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75 Ex-Tarifários BK vigentes. Máquinas, equipamentos e instalações industriais sem similar nacional. II reduzido para 2%.
Informática e Telecom (BIT)5003 Ex-Tarifários BIT vigentes. TI, servidores, redes e telecomunicações sem similar nacional. II reduzido para 0%.
Calcule quanto seu produto economiza com o Ex-Tarifário: II cheio vs. II reduzido, com PIS/COFINS e ICMS.
Resoluções GECEXNavegue pelas Resoluções da Câmara de Comércio Exterior. Veja quais NCMs cada resolução afeta.
IndeferidosPleitos de Ex-Tarifário negados pelo MDIC. Consulte por NCM ou empresa pleiteante.
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NCMs com Ex-Tarifários Vigentes
Ordenados por quantidade de Ex-Tarifários ativos. Clique no NCM para ver detalhes, alíquotas e datas de vencimento.
| NCM | Tipo | Ex Ativos | Histórico | Próx. Vencimento |
|---|---|---|---|---|
| 8479.89.99 | BIT | 336 | 345 | 30/06/2027 |
| 9031.80.99 | BIT | 132 | 136 | 30/06/2027 |
| 8431.20.11 | BIT | 83 | 83 | 30/06/2027 |
| 9027.89.99 | BIT | 80 | 83 | 30/06/2027 |
| 8428.90.90 | BIT | 77 | 78 | 30/06/2027 |
| 8479.90.90 | BIT | 70 | 73 | 30/06/2027 |
| 9031.49.90 | BIT | 70 | 74 | 30/06/2027 |
| 8422.40.90 | BIT | 66 | 75 | 30/06/2027 |
| 8443.39.10 | BIT | 64 | 67 | 30/06/2027 |
| 8431.31.10 | BIT | 56 | 69 | 30/06/2027 |
| 8477.80.90 | BIT | 55 | 55 | 30/06/2027 |
| 8422.30.29 | BIT | 54 | 54 | 30/06/2027 |
| 8483.40.10 | BIT | 53 | 56 | 30/09/2027 |
| 8480.71.00 | BIT | 48 | 52 | 30/06/2027 |
| 8517.79.00 | BIT | 46 | 47 | 30/09/2027 |
| 8413.91.90 | BIT | 42 | 47 | 30/06/2027 |
| 9027.50.90 | BIT | 42 | 46 | 30/06/2027 |
| 8424.90.90 | BIT | 41 | 41 | 30/06/2027 |
| 9027.10.00 | BIT | 41 | 43 | 30/06/2027 |
| 8465.99.00 | BIT | 40 | 40 | 30/06/2027 |
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Perguntas Frequentes
O que são ex-tarifários?
Ex-tarifários são exceções tarifárias concedidas pelo governo brasileiro que reduzem temporariamente a alíquota do Imposto de Importação (II) para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT) que não possuem similar nacional fabricado no Brasil. São regulamentados por Resoluções da Câmara de Comércio Exterior (GECEX/CAMEX) e têm prazo de vigência determinado.
Qual a alíquota de II com ex-tarifário?
Com ex-tarifário, a alíquota do Imposto de Importação (II) cai para 2% nos bens de capital (BK) e para 0% nos bens de informática e telecomunicações (BIT). Sem o benefício, a TEC típica para esses produtos é de 12% a 16%.
Onde consultar ex-tarifário vigente?
Você pode consultar ex-tarifários vigentes neste portal pesquisando pelo código NCM do produto. A base é atualizada semanalmente a partir da planilha oficial do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços).
Qual a validade de um ex-tarifário?
A vigência de um ex-tarifário varia conforme a Resolução GECEX que o concedeu, geralmente de 1 a 3 anos. Ex-tarifários "Provisórios" têm prazo mais curto (6 a 12 meses). Ao final do prazo, o benefício precisa ser renovado por nova Resolução GECEX — não é automático.
Qual a diferença entre BK e BIT no ex-tarifário?
BK (Bens de Capital) são máquinas e equipamentos industriais — alíquota II reduzida para 2%. BIT (Bens de Informática e Telecomunicações) são equipamentos de TI, servidores e redes — alíquota II reduzida para 0%. O tipo é determinado pelo NCM do produto.
Como aplicar um ex-tarifário na importação?
Para se beneficiar da alíquota reduzida, o importador deve: (1) confirmar que o NCM e a descrição do produto atendem à descrição técnica do ex-tarifário; (2) verificar que a vigência está ativa na data do registro da DI ou DUIMP no Siscomex; (3) declarar o número do ex-tarifário no campo correspondente da declaração de importação.