Buscador de Ex-Tarifários

Ex-tarifários são exceções tarifárias concedidas pelo governo brasileiro que reduzem temporariamente a alíquota do Imposto de Importação (II) para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT) que não possuem similar nacional fabricado no Brasil. São regulamentados por Resoluções da Câmara de Comércio Exterior (GECEX/CAMEX) e têm prazo de vigência determinado.

Com ex-tarifário, a alíquota do Imposto de Importação (II) cai para 0%, tanto nos bens de capital (BK, Res. Gecex 780/2025) quanto nos bens de informática e telecomunicações (BIT, Res. Gecex 781/2025). Sem o benefício, a TEC típica para esses produtos é de 12% a 16%.

Você pode consultar ex-tarifários vigentes neste portal pesquisando pelo código NCM do produto. A base é atualizada semanalmente a partir da planilha oficial do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços).

A vigência de um ex-tarifário varia conforme a Resolução GECEX que o concedeu, geralmente de 1 a 3 anos. Ex-tarifários "Provisórios" têm prazo mais curto (6 a 12 meses). Ao final do prazo, o benefício precisa ser renovado por nova Resolução GECEX — não é automático.

BK (Bens de Capital) são máquinas e equipamentos industriais; BIT (Bens de Informática e Telecomunicações) são equipamentos de TI, servidores e redes. Nos dois tipos o II é reduzido para 0% — o tipo é determinado pelo NCM do produto e muda a resolução de origem (780/2025 para BK, 781/2025 para BIT).

Para se beneficiar da alíquota reduzida, o importador deve: (1) confirmar que o NCM e a descrição do produto atendem à descrição técnica do ex-tarifário; (2) verificar que a vigência está ativa na data do registro da DI ou DUIMP no Siscomex; (3) declarar o número do ex-tarifário no campo correspondente da declaração de importação.