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Ex-Tarifário 8418.99.00030

Descrição do Produto

Painéis moldados por tecnologia IMD (In Mold Decoration) de coinjeção de resina plástica transparente e filme decorativo por injeção, possibilitando formatos (shapes) livres de limitações, com transferência decorativa realizada por pressão e calor com alta precisão de posicionamento e qualidade 3D da película contendo as informações e funções necessárias para a utilização do refrigerador, com travas mecânicas funcionais próprias que permitem o acoplamento da placa de "interface" de comando, exclusivamente destinados para uso em refrigeradores.
Esta descrição técnica define os requisitos mínimos que o produto importado deve atender para se beneficiar da alíquota reduzida de II prevista no Ex-Tarifário.
Mercadoria (NCM 8418.99.00)
-- Outras
II sem Ex
14%
II com Ex
0%
Redução
14pp
IPI
3.25%%

Dados do Ex-Tarifário

Ato Legal
Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025
Resolução GECEX
Vigência
31/10/2025 → 30/09/2027
Forma
Renovado
Inclusão por
Resolução Gecex nº 808, de 23 de outubro de 2025
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