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Ex-Tarifário 8483.90.00486

Descrição do Produto

Cárteres de óleo, próprios para reter a mistura ar + combustível dentro do motor, com processo de fundição (HPDC) e fabricados em liga de alumínio (GD-AlSi 9 Cu 3), aplicados em ferramentas manuais com motor monocilíndrico de ignição por centelha com cilindrada de 59cm³ e tolerância máxima de planicidade de 0,1mm, comprimento maior ou igual a 85,42mm.
Esta descrição técnica define os requisitos mínimos que o produto importado deve atender para se beneficiar da alíquota reduzida de II prevista no Ex-Tarifário.
Mercadoria (NCM 8483.90.00)
- Rodas dentadas e outros elementos de transmissão apresentados separadamente; partes
II sem Ex
14%
II com Ex
0%
Redução
14pp
IPI
0%%

Dados do Ex-Tarifário

Ato Legal
Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025
Resolução GECEX
Vigência
02/03/2026 → 31/01/2028
Forma
Novo
Inclusão por
Resolução Gecex nº 860, de 20 de fevereiro de 2026
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