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Ex-Tarifário 9031.49.90460

Descrição do Produto

Equipamentos de medição óptica para controle e suporte técnico ao processo de escolha de armações de óculos e lentes oftálmicas, com capacidade de medição das distâncias naso-pupilares e altura de montagem das armações escolhidas, dotados de 3 câmeras (1 câmera HD colorida e 2 câmeras infravermelhas), tela "touch" full HD com resolução de 1.080 x 1.920, assistente virtual, com possibilidade de interligação em rede e ajuste automático da altura da câmera.
Esta descrição técnica define os requisitos mínimos que o produto importado deve atender para se beneficiar da alíquota reduzida de II prevista no Ex-Tarifário.
Mercadoria (NCM 9031.49.90)
Outros
II sem Ex
14%
II com Ex
0%
Redução
14pp
IPI
0%%

Dados do Ex-Tarifário

Ato Legal
Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025
Resolução GECEX
Vigência
12/12/2025 → 30/11/2027
Forma
Renovado
Inclusão por
Resolução Gecex nº 823, de 4 de dezembro de 2025
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