📋 Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8412.21.10 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.

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Vigentes (7)

Chave	Início	Vencimento	Ato Legal	Forma
8412.21.10063	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8412.21.10078	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8412.21.10079	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8412.21.10092	10/07/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8412.21.10093	10/07/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8412.21.10094	04/08/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8412.21.10071	12/12/2025	31/03/2026	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado temp

Revogados / Expirados (4)

Chave	Interrompido em	Motivo	Resolução
8412.21.10073	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8412.21.10064	13/09/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8412.21.10070	16/02/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8412.21.10066	20/01/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023

Atos Legais Citados

Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗

Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024 DOU ↗

Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024 DOU ↗

Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023 DOU ↗

Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023 DOU ↗

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8412.21.10

Vigentes (7)

Revogados / Expirados (4)

Atos Legais Citados