8412.21.90 BIT

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8412.21.90

4 vigente(s) · 0 revogado(s) · 4 total

📋 Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8412.21.90 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.

📄 Buscar no DOU 🏛️ MDIC — Ex-Tarifários 🔍 Ver NCM completo ↗

Vigentes (4)

Chave	Início	Vencimento	Ato Legal	Forma
8412.21.90065	31/10/2025	30/09/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8412.21.90066	31/10/2025	30/09/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8412.21.90072	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8412.21.90073	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado

Atos Legais Citados

Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 8412.21.90.

Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗

← Ver Ex-Tarifários vigentes do NCM 8412.21.90 · 🧮 Simular economia