8431.20.90 BIT

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8431.20.90

4 vigente(s) · 0 revogado(s) · 4 total

📋 Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8431.20.90 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.

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Vigentes (4)

Chave	Início	Vencimento	Ato Legal	Forma
8431.20.90009	31/10/2025	30/09/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8431.20.90010	31/10/2025	30/09/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8431.20.90011	04/08/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8431.20.90012	31/10/2025	30/09/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo

Atos Legais Citados

Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 8431.20.90.

Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗

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