8443.99.60 BIT

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8443.99.60

5 vigente(s) · 1 revogado(s) · 6 total

📋 Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8443.99.60 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.
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Vigentes (5)

ChaveInícioVencimentoAto LegalForma
8443.99.60002 31/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.99.60003 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.99.60005 31/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.99.60006 31/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8443.99.60007 31/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado

Revogados / Expirados (1)

ChaveInterrompido emMotivoResolução
8443.99.60004 20/01/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023

Atos Legais Citados

Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 8443.99.60.

Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023 DOU ↗

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