📋 Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8459.61.00 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.

📄 Buscar no DOU 🏛️ MDIC — Ex-Tarifários 🔍 Ver NCM completo ↗

Vigentes (1)

Chave	Início	Vencimento	Ato Legal	Forma
8459.61.00072	10/07/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado

Revogados / Expirados (9)

Chave	Interrompido em	Motivo	Resolução
8459.61.00063	20/07/2025	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025
8459.61.00052	26/04/2025	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025
8459.61.00061	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8459.61.00062	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8459.61.00060	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8459.61.00054	16/08/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8459.61.00057	16/02/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8459.61.00058	16/02/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8459.61.00059	16/02/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023

Atos Legais Citados

Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗

Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025 DOU ↗

Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025 DOU ↗

Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024 DOU ↗

Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024 DOU ↗

Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024 DOU ↗

Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023 DOU ↗

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8459.61.00

Vigentes (1)

Revogados / Expirados (9)

Atos Legais Citados