8463.90.10 BIT

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8463.90.10

2 vigente(s) · 2 revogado(s) · 4 total

📋 Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8463.90.10 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.
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Vigentes (2)

ChaveInícioVencimentoAto LegalForma
8463.90.10007 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8463.90.10008 05/09/2025 30/08/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo

Revogados / Expirados (2)

ChaveInterrompido emMotivoResolução
8463.90.10001 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8463.90.10002 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024

Atos Legais Citados

Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 8463.90.10.

Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗
Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024 DOU ↗

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