📋 Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8479.89.91 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.

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Vigentes (5)

Chave	Início	Vencimento	Ato Legal	Forma
8479.89.91014	31/10/2025	30/09/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.91017	10/07/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8479.89.91018	10/07/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8479.89.91019	04/08/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8479.89.91020	03/10/2025	30/09/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo

Revogados / Expirados (6)

Chave	Interrompido em	Motivo	Resolução
8479.89.91013	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8479.89.91010	20/04/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8479.89.91012	20/04/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8479.89.91005	20/01/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8479.89.91009	20/01/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8479.89.91011	20/01/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023

Atos Legais Citados

Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗

Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024 DOU ↗

Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024 DOU ↗

Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023 DOU ↗

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8479.89.91

Vigentes (5)

Revogados / Expirados (6)

Atos Legais Citados