8480.79.90 BIT

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8480.79.90

4 vigente(s) · 12 revogado(s) · 16 total

📋 Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8480.79.90 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.
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Vigentes (4)

ChaveInícioVencimentoAto LegalForma
8480.79.90024 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8480.79.90025 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8480.79.90030 31/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8480.79.90033 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo

Revogados / Expirados (12)

ChaveInterrompido emMotivoResolução
8480.79.90026 10/02/2025 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8480.79.90014 01/07/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024
8480.79.90015 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8480.79.90016 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8480.79.90017 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8480.79.90018 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8480.79.90020 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8480.79.90021 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8480.79.90022 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8480.79.90013 20/01/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8480.79.90027 20/01/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8480.79.90028 17/05/2023 Republicação Resolução Gecex nº 475, de 10 de maio de 2023

Atos Legais Citados

Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 8480.79.90.

Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024 DOU ↗
Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024 DOU ↗
Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023 DOU ↗
Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023 DOU ↗
Resolução Gecex nº 475, de 10 de maio de 2023 DOU ↗

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