📋 Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8481.80.97 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.

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Vigentes (3)

Chave	Início	Vencimento	Ato Legal	Forma
8481.80.97024	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8481.80.97025	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8481.80.97031	31/10/2025	30/09/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado

Revogados / Expirados (8)

Chave	Interrompido em	Motivo	Resolução
8481.80.97023	29/03/2025	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025
8481.80.97005	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8481.80.97003	13/09/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8481.80.97030	21/07/2024	Republicação	Resolução GECEX nº 618, de 12 de julho de 2024
8481.80.97021	28/03/2023	Republicação	Resolução Gecex nº 460, de 20 de março de 2023
8481.80.97022	28/03/2023	Republicação	Resolução Gecex nº 460, de 20 de março de 2023
8481.80.97013	12/12/2022	Republicação	Resolução Gecex nº 427, de 01 de dezembro de 2022
8481.80.97014	12/12/2022	Republicação	Resolução Gecex nº 427, de 01 de dezembro de 2022

Atos Legais Citados

Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗

Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025 DOU ↗

Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024 DOU ↗

Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024 DOU ↗

Resolução GECEX nº 618, de 12 de julho de 2024 DOU ↗

Resolução Gecex nº 460, de 20 de março de 2023 DOU ↗

Resolução Gecex nº 427, de 01 de dezembro de 2022 DOU ↗

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8481.80.97

Vigentes (3)

Revogados / Expirados (8)

Atos Legais Citados