8484.20.00 BIT

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8484.20.00

2 vigente(s) · 3 revogado(s) · 5 total

📋 Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8484.20.00 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.

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Vigentes (2)

Chave	Início	Vencimento	Ato Legal	Forma
8484.20.00010	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8484.20.00027	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo

Revogados / Expirados (3)

Chave	Interrompido em	Motivo	Resolução
8484.20.00015	29/03/2025	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025
8484.20.00011	10/02/2025	Ex oficio: produção nacional equivalente	Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8484.20.00005	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024

Atos Legais Citados

Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 8484.20.00.

Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗

Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025 DOU ↗

Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024 DOU ↗

Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024 DOU ↗

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