8517.62.15 BIT

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8517.62.15

2 vigente(s) · 7 revogado(s) · 9 total

📋 Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8517.62.15 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.
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Vigentes (2)

ChaveInícioVencimentoAto LegalForma
8517.62.15009 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.62.15012 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado

Revogados / Expirados (7)

ChaveInterrompido emMotivoResolução
8517.62.15010 20/07/2025 Constatação de produção nacional Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025
8517.62.15011 20/07/2025 Constatação de produção nacional Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025
8517.62.15007 10/02/2025 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8517.62.15008 10/02/2025 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8517.62.15001 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8517.62.15004 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8517.62.15005 12/12/2022 Republicação Resolução Gecex nº 428, de 01 de dezembro de 2022

Atos Legais Citados

Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 8517.62.15.

Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023 DOU ↗
Resolução Gecex nº 428, de 01 de dezembro de 2022 DOU ↗

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