📋 Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8517.62.49 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.

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Vigentes (3)

Chave	Início	Vencimento	Ato Legal	Forma
8517.62.49029	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025	Alterado
8517.62.49030	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025	Alterado
8517.62.49028	12/12/2025	31/03/2026	Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025	Renovado temp

Revogados / Expirados (7)

Chave	Interrompido em	Motivo	Resolução
8517.62.49024	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8517.62.49020	13/09/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8517.62.49026	16/02/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8517.62.49031	20/01/2024	Constatação de produção nacional	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8517.62.49032	20/01/2024	Constatação de produção nacional	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8517.62.49034	20/01/2024	Constatação de produção nacional	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8517.62.49035	20/01/2024	Constatação de produção nacional	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023

Atos Legais Citados

Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗

Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024 DOU ↗

Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024 DOU ↗

Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023 DOU ↗

Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023 DOU ↗

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8517.62.49

Vigentes (3)

Revogados / Expirados (7)

Atos Legais Citados