8528.62.00 BIT

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8528.62.00

2 vigente(s) · 2 revogado(s) · 4 total

📋 Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8528.62.00 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.

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Vigentes (2)

Chave	Início	Vencimento	Ato Legal	Forma
8528.62.00002	01/01/2026	31/03/2026	Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025	Renovado temp
8528.62.00004	12/12/2025	31/03/2026	Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025	Renovado temp

Revogados / Expirados (2)

Chave	Interrompido em	Motivo	Resolução
8528.62.00011	20/07/2025	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025
8528.62.00005	28/03/2023	Republicação	Resolução Gecex nº 461, de 20 de março de 2023

Atos Legais Citados

Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 8528.62.00.

Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗

Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025 DOU ↗

Resolução Gecex nº 461, de 20 de março de 2023 DOU ↗

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