8412.31.10 BK 0 Ex Ativos 3 Revogados

Ex-Tarifários para NCM 8412.31.10

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Ex-Tarifários Vigentes (0)

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Histórico de Revogações (3)

Ex-Tarifários anteriores para este NCM que foram revogados ou expiraram.

Ex	Motivo	Resolução	Data Interrupção
8412.31.10076	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025	29/03/2025
8412.31.10079	Republicação	Resolução Gecex nº 694, de 27 de janeiro de 2025	04/02/2025
8412.31.10072	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023	20/01/2024

Como usar: O Ex-Tarifário reduz o Imposto de Importação (II) para bens sem similar nacional. Para aplicar, o importador deve declarar o número do Ex na DI/DUIMP e atender os requisitos de descrição mínima previstos na Resolução GECEX.

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