8423.90.29 BK 0 Ex Ativos 2 Revogados

Ex-Tarifários para NCM 8423.90.29

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Ex-Tarifários Vigentes (0)

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Histórico de Revogações (2)

Ex-Tarifários anteriores para este NCM que foram revogados ou expiraram.

Ex	Motivo	Resolução	Data Interrupção
8423.90.29002	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024	01/07/2024
8423.90.29003	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024	01/07/2024

Como usar: O Ex-Tarifário reduz o Imposto de Importação (II) para bens sem similar nacional. Para aplicar, o importador deve declarar o número do Ex na DI/DUIMP e atender os requisitos de descrição mínima previstos na Resolução GECEX.

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