8443.31.13 BIT 0 Ex Ativos 1 Revogado

Ex-Tarifários para NCM 8443.31.13

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Ex-Tarifários Vigentes (0)

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Histórico de Revogações (1)

Ex-Tarifários anteriores para este NCM que foram revogados ou expiraram.

Ex	Motivo	Resolução	Data Interrupção
8443.31.13001	Ex oficio: produção nacional equivalente	Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024	10/02/2025

Como usar: O Ex-Tarifário reduz o Imposto de Importação (II) para bens sem similar nacional. Para aplicar, o importador deve declarar o número do Ex na DI/DUIMP e atender os requisitos de descrição mínima previstos na Resolução GECEX.

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