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NCM 8443.31.91
8443.31.91
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Ex-Tarifários anteriores para este NCM que foram revogados ou expiraram.
Ex
Motivo
Resolução
Data Interrupção
8443.31.91001
Ex oficio: Inatividade
Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
20/12/2024
Como usar:
O Ex-Tarifário reduz o Imposto de Importação (II) para bens sem similar nacional. Para aplicar, o importador deve declarar o número do Ex na DI/DUIMP e atender os requisitos de descrição mínima previstos na Resolução GECEX.
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