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NCM 8716.20.00
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Ex-Tarifários anteriores para este NCM que foram revogados ou expiraram.
Ex
Motivo
Resolução
Data Interrupção
8716.20.00004
Ex oficio: Inatividade
Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
08/10/2024
8716.20.00003
Ex oficio: Inatividade
Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
13/09/2024
Como usar:
O Ex-Tarifário reduz o Imposto de Importação (II) para bens sem similar nacional. Para aplicar, o importador deve declarar o número do Ex na DI/DUIMP e atender os requisitos de descrição mínima previstos na Resolução GECEX.
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