8467.91.00015 BIT 🟢 Vigente
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Ex-Tarifário 8467.91.00015

Descrição do Produto

Tampas de tamanho e formato próprio, para cobertura e proteção do sistema de tração da corrente, fabricadas em magnésio com pintura em tinta epóxi ou em polímero PA66-GF33, não podendo rachar em teste de resistência através do impacto de pêndulo de massa aproximada 2,5kg em queda livre numa altura de 400mm com trabalho de choque resultante de 10J (+- 0,3J), próprias para aplicação em motosserras de uso manual acionadas por motor de ignição por centelha.
Esta descrição técnica define os requisitos mínimos que o produto importado deve atender para se beneficiar da alíquota reduzida de II prevista no Ex-Tarifário.
Mercadoria (NCM 8467.91.00)
-- De serras de corrente
II sem Ex
14%
II com Ex
0%
Redução
14pp
IPI
5.2%%

Dados do Ex-Tarifário

Ato Legal
Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025
Resolução GECEX
Vigência
12/12/2025 → 30/11/2027
Forma
Renovado
Inclusão por
Resolução Gecex nº 823, de 4 de dezembro de 2025
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