8476.81.00002 BIT 🟢 Vigente
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Ex-Tarifário 8476.81.00002

Descrição do Produto

Máquinas automáticas para venda de alimentos e bebidas, por meio de bandejas com espirais ou fitas, podendo conter de até 6 ou 7 bandejas, dispositivo de refrigeração incorporado com evaporador ventilado e descongelamento cíclico programável, podendo conter de até 2 ou 3 zonas de temperatura, com ou sem dispositivo de pagamento, porta frontal em vidro vitrine, com altura de 1.700 ou 1.830mm, potência absorvida compreendida entre 280 e 630W com tensão de alimentação de 220V.
Esta descrição técnica define os requisitos mínimos que o produto importado deve atender para se beneficiar da alíquota reduzida de II prevista no Ex-Tarifário.
Mercadoria (NCM 8476.81.00)
-- Com dispositivo de aquecimento ou de refrigeração incorporado
II sem Ex
14%
II com Ex
0%
Redução
14pp
IPI
11.7%%

Dados do Ex-Tarifário

Ato Legal
Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025
Resolução GECEX
Vigência
12/12/2025 → 30/11/2027
Forma
Renovado
Inclusão por
Resolução Gecex nº 823, de 4 de dezembro de 2025
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