8476.81.00 BIT 1 Ex Ativo

Ex-Tarifários para NCM 8476.81.00

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Produto
-- Com dispositivo de aquecimento ou de refrigeração incorporado
84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes. 84.76 Máquinas automáticas de venda de produtos (por exemplo, selos, cigarros, alimentos ou bebidas), incluindo as máquinas de trocar dinheiro. 8476.8 - Outras máquinas: 8476.81.00 -- Com dispositivo de aquecimento ou de refrigeração incorporado
IPI: 11.7%% (TIPI)
II (TEC): 14% → com Ex: 0% (BIT)
Notas Explicativas (NESH) — posição 8476
84.76 - Máquinas automáticas de venda de produtos (por exemplo, selos, cigarros, alimentos ou bebidas), incluindo as máquinas de trocar dinheiro (+). 8476.2 - Máquinas automáticas de venda de bebidas: 8476.21 -- Com dispositivo de aquecimento ou de refrigeração incorporado 8476.29 -- Outras 8476.8 - Outras máquinas: 8476.81 -- Com dispositivo de aquecimento ou de refrigeração incorporado 8476.89 -- Outras 8476.90 - Partes A expressão “máquinas automáticas de venda de produtos” designa as diversas máquinas que fornecem uma mercadoria quando, por uma fenda adequada para este fim, se introduz uma
⏰ Próximo vencimento: 30/11/2027 (em 587 dias) · Ex 002 · Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025

Ex-Tarifários Vigentes (1)

Status verificado em tempo real · agora
8476.81.00002 🟢 Vigente
Renovado
Máquinas automáticas para venda de alimentos e bebidas, por meio de bandejas com espirais ou fitas, podendo conter de até 6 ou 7 bandejas, dispositivo de refrigeração incorporado com evaporador ventilado e descongelamento cíclico programável, podendo conter de até 2 ou 3 zonas de temperatura, com ou sem dispositivo de pagamento, porta frontal em vidro vitrine, com altura de 1.700 ou 1.830mm, potência absorvida compreendida entre 280 e 630W com tensão de alimentação de 220V.
Ato Legal
Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025
Início
12/12/2025
Vencimento
30/11/2027
Resolução
GECEX 780/2025
Como usar: O Ex-Tarifário reduz o Imposto de Importação (II) para bens sem similar nacional. Para aplicar, o importador deve declarar o número do Ex na DI/DUIMP e atender os requisitos de descrição mínima previstos na Resolução GECEX.

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