8428.40.00 BIT

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8428.40.00

3 vigente(s) · 0 revogado(s) · 3 total

📋 Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8428.40.00 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.

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Vigentes (3)

Chave	Início	Vencimento	Ato Legal	Forma
8428.40.00001	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8428.40.00002	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8428.40.00009	01/01/2026	31/03/2026	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado temp

Atos Legais Citados

Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 8428.40.00.

Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗

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