📋 Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8443.99.90 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.

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Vigentes (6)

Chave	Início	Vencimento	Ato Legal	Forma
8443.99.90002	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8443.99.90003	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8443.99.90009	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8443.99.90014	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8443.99.90015	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025	Alterado
8443.99.90018	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025	Renovado

Revogados / Expirados (5)

Chave	Interrompido em	Motivo	Resolução
8443.99.90015	12/12/2025	Alteração do Ex	Resolução Gecex nº 824, de 4 de dezembro de 2025
8443.99.90012	20/07/2025	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025
8443.99.90005	10/07/2025	Alteração do Ex	Resolução Gecex nº 746, de 3 de julho de 2025
8443.99.90007	16/02/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8443.99.90008	20/01/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023

Atos Legais Citados

Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗

Resolução Gecex nº 824, de 4 de dezembro de 2025 DOU ↗

Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025 DOU ↗

Resolução Gecex nº 746, de 3 de julho de 2025 DOU ↗

Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023 DOU ↗

Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023 DOU ↗

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8443.99.90

Vigentes (6)

Revogados / Expirados (5)

Atos Legais Citados