8462.62.00 BIT

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8462.62.00

18 vigente(s) · 35 revogado(s) · 53 total

📋 Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8462.62.00 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.
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Vigentes (18)

ChaveInícioVencimentoAto LegalForma
8462.62.00005 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8462.62.00032 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8462.62.00035 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8462.62.00037 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8462.62.00071 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8462.62.00077 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8462.62.00083 31/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8462.62.00088 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8462.62.00089 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8462.62.00090 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8462.62.00091 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8462.62.00092 03/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8462.62.00093 03/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8462.62.00094 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8462.62.00095 02/03/2026 31/01/2028 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8462.62.00096 02/03/2026 31/01/2028 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8462.62.00097 02/03/2026 31/01/2028 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8462.62.00066 12/12/2025 31/03/2026 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado temp

Revogados / Expirados (35)

ChaveInterrompido emMotivoResolução
8462.62.00063 29/03/2025 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025
8462.62.00067 10/02/2025 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8462.62.00045 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8462.62.00058 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8462.62.00059 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8462.62.00004 13/09/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8462.62.00011 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8462.62.00033 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8462.62.00034 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8462.62.00010 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8462.62.00014 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8462.62.00003 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8462.62.00030 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8462.62.00031 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8462.62.00055 20/01/2024 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8462.62.00061 20/01/2024 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8462.62.00006 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8462.62.00007 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8462.62.00013 24/11/2023 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8462.62.00017 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8462.62.00018 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8462.62.00020 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8462.62.00022 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8462.62.00024 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8462.62.00025 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8462.62.00026 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8462.62.00027 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8462.62.00028 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8462.62.00029 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8462.62.00038 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8462.62.00039 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8462.62.00040 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8462.62.00041 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8462.62.00009 05/01/2023 Republicação Resolução GECEX nº 442, de 27 de dezembro de 2022
8462.62.00015 16/05/2022 Resolução GECEX nº 338, de 09 de maio de 2022

Atos Legais Citados

Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 8462.62.00.

Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024 DOU ↗
Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024 DOU ↗
Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023 DOU ↗
Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023 DOU ↗
Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023 DOU ↗
Resolução GECEX nº 442, de 27 de dezembro de 2022 DOU ↗
Resolução GECEX nº 338, de 09 de maio de 2022 DOU ↗

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