📋 Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8466.94.10 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.

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Vigentes (3)

Chave	Início	Vencimento	Ato Legal	Forma
8466.94.10005	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8466.94.10006	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8466.94.10007	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo

Revogados / Expirados (8)

Chave	Interrompido em	Motivo	Resolução
8466.94.10012	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8466.94.10013	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8466.94.10015	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8466.94.10016	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8466.94.10007	13/09/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8466.94.10008	20/01/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8466.94.10009	20/01/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8466.94.10011	20/01/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023

Atos Legais Citados

Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗

Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024 DOU ↗

Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024 DOU ↗

Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023 DOU ↗

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8466.94.10

Vigentes (3)

Revogados / Expirados (8)

Atos Legais Citados