📋 Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8471.90.19 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.

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Vigentes (4)

Chave	Início	Vencimento	Ato Legal	Forma
8471.90.19002	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8471.90.19012	31/10/2025	30/09/2027	Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8471.90.19016	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8471.90.19019	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025	Renovado

Revogados / Expirados (6)

Chave	Interrompido em	Motivo	Resolução
8471.90.19015	10/02/2025	Constatação de produção nacional	Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8471.90.19008	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8471.90.19003	13/09/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8471.90.19006	16/02/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8471.90.19004	20/01/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8471.90.19007	20/01/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023

Atos Legais Citados

Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗

Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024 DOU ↗

Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024 DOU ↗

Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024 DOU ↗

Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023 DOU ↗

Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023 DOU ↗

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8471.90.19

Vigentes (4)

Revogados / Expirados (6)

Atos Legais Citados