8421.99.10 BIT

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8421.99.10

3 vigente(s) · 1 revogado(s) · 4 total

📋 Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8421.99.10 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.

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Vigentes (3)

Chave	Início	Vencimento	Ato Legal	Forma
8421.99.10052	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8421.99.10078	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8421.99.10014	01/01/2026	31/03/2026	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado temp

Revogados / Expirados (1)

Chave	Interrompido em	Motivo	Resolução
8421.99.10026	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024

Atos Legais Citados

Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 8421.99.10.

Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗

Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024 DOU ↗

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