📋 Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8460.39.00 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.

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Vigentes (7)

Chave	Início	Vencimento	Ato Legal	Forma
8460.39.00035	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8460.39.00036	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8460.39.00042	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8460.39.00044	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8460.39.00045	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8460.39.00046	31/10/2025	30/09/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8460.39.00047	31/10/2025	30/09/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado

Revogados / Expirados (4)

Chave	Interrompido em	Motivo	Resolução
8460.39.00043	26/04/2025	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025
8460.39.00039	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8460.39.00040	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8460.39.00041	20/01/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023

Atos Legais Citados

Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗

Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025 DOU ↗

Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024 DOU ↗

Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023 DOU ↗

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8460.39.00

Vigentes (7)

Revogados / Expirados (4)

Atos Legais Citados