📋 Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8474.31.00 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.

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Vigentes (1)

Chave	Início	Vencimento	Ato Legal	Forma
8474.31.00016	31/10/2025	30/09/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado

Revogados / Expirados (9)

Chave	Interrompido em	Motivo	Resolução
8474.31.00001	26/04/2025	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025
8474.31.00007	19/12/2024	Erro de publicação	Resolução Gecex nº 679, de 11 de dezembro de 2024
8474.31.00010	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8474.31.00004	20/04/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8474.31.00006	20/01/2024	Ex oficio: produção nacional equivalente	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8474.31.00008	20/01/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8474.31.00011	20/01/2024	Ex oficio: produção nacional equivalente	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8474.31.00012	20/01/2024	Ex oficio: produção nacional equivalente	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8474.31.00013	20/01/2024	Ex oficio: produção nacional equivalente	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023

Atos Legais Citados

Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗

Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025 DOU ↗

Resolução Gecex nº 679, de 11 de dezembro de 2024 DOU ↗

Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024 DOU ↗

Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024 DOU ↗

Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023 DOU ↗

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8474.31.00

Vigentes (1)

Revogados / Expirados (9)

Atos Legais Citados