8477.10.21 BIT

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8477.10.21

1 vigente(s) · 37 revogado(s) · 38 total

📋 Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8477.10.21 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.
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Vigentes (1)

ChaveInícioVencimentoAto LegalForma
8477.10.21116 12/12/2025 31/03/2026 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado temp

Revogados / Expirados (37)

ChaveInterrompido emMotivoResolução
8477.10.21121 27/05/2025 Correção de NCM Resolução Gecex nº 726, de 20 de maio de 2025
8477.10.21066 10/02/2025 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8477.10.21076 10/02/2025 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8477.10.21101 10/02/2025 Ex oficio: inatividade Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8477.10.21102 10/02/2025 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8477.10.21104 10/02/2025 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8477.10.21105 10/02/2025 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8477.10.21106 10/02/2025 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8477.10.21107 10/02/2025 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8477.10.21108 10/02/2025 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8477.10.21071 11/01/2025 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 664, de 11 de novembro de 2024
8477.10.21072 11/01/2025 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 664, de 11 de novembro de 2024
8477.10.21073 11/01/2025 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 664, de 11 de novembro de 2024
8477.10.21074 11/01/2025 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 664, de 11 de novembro de 2024
8477.10.21087 11/01/2025 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 664, de 11 de novembro de 2024
8477.10.21088 11/01/2025 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 664, de 11 de novembro de 2024
8477.10.21089 11/01/2025 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 664, de 11 de novembro de 2024
8477.10.21090 11/01/2025 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 664, de 11 de novembro de 2024
8477.10.21091 11/01/2025 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 664, de 11 de novembro de 2024
8477.10.21092 11/01/2025 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 664, de 11 de novembro de 2024
8477.10.21093 11/01/2025 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 664, de 11 de novembro de 2024
8477.10.21094 11/01/2025 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 664, de 11 de novembro de 2024
8477.10.21096 11/01/2025 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 664, de 11 de novembro de 2024
8477.10.21098 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8477.10.21060 16/08/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8477.10.21061 16/08/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8477.10.21068 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8477.10.21057 20/01/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8477.10.21062 20/01/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8477.10.21064 20/01/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8477.10.21065 20/01/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8477.10.21069 20/01/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8477.10.21075 20/01/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8477.10.21095 20/01/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8477.10.21099 20/01/2024 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8477.10.21100 20/01/2024 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8477.10.21110 28/11/2023 Republicação Resolução Gecex nº 533, de 20 de novembro de 2023

Atos Legais Citados

Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 8477.10.21.

Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 726, de 20 de maio de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 664, de 11 de novembro de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024 DOU ↗
Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023 DOU ↗
Resolução Gecex nº 533, de 20 de novembro de 2023 DOU ↗

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