8477.20.90 BIT

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8477.20.90

15 vigente(s) · 24 revogado(s) · 39 total

📋 Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8477.20.90 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.
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Vigentes (15)

ChaveInícioVencimentoAto LegalForma
8477.20.90151 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8477.20.90159 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8477.20.90166 31/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8477.20.90169 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8477.20.90171 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8477.20.90172 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8477.20.90173 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8477.20.90174 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8477.20.90175 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8477.20.90176 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8477.20.90177 05/09/2025 30/08/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8477.20.90178 05/09/2025 30/08/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8477.20.90179 31/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8477.20.90180 02/03/2026 31/01/2028 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8477.20.90181 02/03/2026 31/01/2028 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo

Revogados / Expirados (24)

ChaveInterrompido emMotivoResolução
8477.20.90143 29/03/2025 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025
8477.20.90139 10/02/2025 Ex oficio: inatividade Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8477.20.90141 10/02/2025 Ex oficio: inatividade Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8477.20.90135 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8477.20.90137 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8477.20.90132 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8477.20.90133 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8477.20.90109 13/09/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8477.20.90101 16/08/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8477.20.90127 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8477.20.90129 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8477.20.90121 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8477.20.90122 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8477.20.90123 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8477.20.90124 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8477.20.90118 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8477.20.90120 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8477.20.90100 20/01/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8477.20.90108 20/01/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8477.20.90116 20/01/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8477.20.90117 20/01/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8477.20.90126 20/01/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8477.20.90128 20/01/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8477.20.90130 20/01/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023

Atos Legais Citados

Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 8477.20.90.

Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024 DOU ↗
Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024 DOU ↗
Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023 DOU ↗
Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023 DOU ↗

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