8480.71.00 BIT

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8480.71.00

52 vigente(s) · 123 revogado(s) · 175 total

📋 Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8480.71.00 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.
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Vigentes (52)

ChaveInícioVencimentoAto LegalForma
8480.71.00105 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8480.71.00145 31/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8480.71.00150 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8480.71.00158 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8480.71.00234 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8480.71.00236 02/03/2026 31/01/2028 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8480.71.00237 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8480.71.00248 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8480.71.00249 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8480.71.00264 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8480.71.00265 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8480.71.00271 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8480.71.00281 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8480.71.00291 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8480.71.00294 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8480.71.00304 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8480.71.00310 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8480.71.00311 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8480.71.00312 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8480.71.00315 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8480.71.00321 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8480.71.00322 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8480.71.00326 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8480.71.00329 31/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8480.71.00330 31/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8480.71.00331 31/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8480.71.00340 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8480.71.00343 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8480.71.00347 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8480.71.00351 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8480.71.00357 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8480.71.00362 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8480.71.00363 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8480.71.00364 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8480.71.00366 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8480.71.00367 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8480.71.00368 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8480.71.00369 03/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8480.71.00370 31/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8480.71.00371 31/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8480.71.00372 31/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8480.71.00373 31/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8480.71.00603 31/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8480.71.00617 31/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8480.71.00618 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8480.71.00619 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8480.71.00620 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8480.71.00621 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8480.71.00127 01/01/2026 31/03/2026 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado temp
8480.71.00296 01/01/2026 31/03/2026 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado temp
8480.71.00327 01/01/2026 31/03/2026 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado temp
8480.71.00353 01/01/2026 31/03/2026 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado temp

Revogados / Expirados (123)

ChaveInterrompido emMotivoResolução
8480.71.00141 20/07/2025 Constatação de produção nacional Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025
8480.71.00267 20/07/2025 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025
8480.71.00319 20/07/2025 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025
8480.71.00354 10/07/2025 Correção do Ex Resolução Gecex nº 745, de 3 de julho de 2025
8480.71.00280 09/06/2025 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 718, de 9 de abril de 2025
8480.71.00285 09/06/2025 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 718, de 9 de abril de 2025
8480.71.00350 27/05/2025 Alteração do Ex Resolução Gecex nº 726, de 20 de maio de 2025
8480.71.00318 26/04/2025 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025
8480.71.00346 04/03/2025 Reclassificação NCM Resolução Gecex nº 699, de 24 de fevereiro de 2025
8480.71.00348 04/03/2025 Reclassificação NCM Resolução Gecex nº 699, de 24 de fevereiro de 2025
8480.71.00272 10/02/2025 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8480.71.00308 10/02/2025 Ex oficio: inatividade Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8480.71.00110 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8480.71.00128 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8480.71.00159 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8480.71.00286 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8480.71.00287 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8480.71.00292 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8480.71.00293 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8480.71.00295 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8480.71.00301 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8480.71.00302 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8480.71.00303 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8480.71.00305 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8480.71.00306 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8480.71.00177 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8480.71.00273 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8480.71.00274 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8480.71.00275 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8480.71.00276 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8480.71.00277 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8480.71.00198 13/09/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8480.71.00197 16/08/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8480.71.00202 16/08/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8480.71.00239 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8480.71.00251 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8480.71.00252 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8480.71.00253 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8480.71.00254 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8480.71.00255 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8480.71.00256 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8480.71.00209 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8480.71.00210 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8480.71.00211 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8480.71.00212 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8480.71.00213 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8480.71.00214 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8480.71.00215 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8480.71.00216 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8480.71.00217 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8480.71.00218 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8480.71.00219 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8480.71.00220 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8480.71.00221 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8480.71.00223 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8480.71.00225 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8480.71.00226 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8480.71.00227 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8480.71.00228 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8480.71.00229 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8480.71.00232 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8480.71.00233 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8480.71.00235 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8480.71.00238 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8480.71.00241 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8480.71.00242 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8480.71.00243 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8480.71.00244 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8480.71.00245 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8480.71.00180 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8480.71.00192 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8480.71.00193 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8480.71.00194 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8480.71.00195 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8480.71.00201 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8480.71.00203 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8480.71.00205 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8480.71.00206 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8480.71.00207 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8480.71.00208 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8480.71.00182 20/01/2024 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8480.71.00231 20/01/2024 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8480.71.00257 20/01/2024 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8480.71.00258 20/01/2024 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8480.71.00259 20/01/2024 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8480.71.00260 20/01/2024 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8480.71.00262 20/01/2024 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8480.71.00045 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8480.71.00091 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8480.71.00117 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8480.71.00120 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8480.71.00125 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8480.71.00131 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8480.71.00143 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8480.71.00144 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8480.71.00148 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8480.71.00161 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8480.71.00162 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8480.71.00165 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8480.71.00178 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8480.71.00181 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8480.71.00183 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8480.71.00184 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8480.71.00186 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8480.71.00187 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8480.71.00188 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8480.71.00189 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8480.71.00190 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8480.71.00191 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8480.71.00196 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8480.71.00199 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8480.71.00200 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8480.71.00204 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8480.71.00222 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8480.71.00246 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8480.71.00250 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8480.71.00261 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8480.71.00266 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8480.71.00270 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8480.71.00247 12/12/2022 Republicação Resolução Gecex nº 427, de 01 de dezembro de 2022
8480.71.00263 07/11/2022 Republicação Resolução Gecex nº 415, de 27 de outubro de 2022
8480.71.00230 04/08/2022 Republicação Resolução Gecex nº 375, de 26 de julho de 2022
8480.71.00278 04/08/2022 Republicação Resolução Gecex nº 375, de 26 de julho de 2022

Atos Legais Citados

Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 8480.71.00.

Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 745, de 3 de julho de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 718, de 9 de abril de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 726, de 20 de maio de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 699, de 24 de fevereiro de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024 DOU ↗
Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024 DOU ↗
Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023 DOU ↗
Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023 DOU ↗
Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023 DOU ↗
Resolução Gecex nº 427, de 01 de dezembro de 2022 DOU ↗
Resolução Gecex nº 415, de 27 de outubro de 2022 DOU ↗
Resolução Gecex nº 375, de 26 de julho de 2022 DOU ↗

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