8481.90.90 BIT

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8481.90.90

16 vigente(s) · 39 revogado(s) · 55 total

📋 Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8481.90.90 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.
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Vigentes (16)

ChaveInícioVencimentoAto LegalForma
8481.90.90023 31/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8481.90.90054 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8481.90.90058 31/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8481.90.90070 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8481.90.90075 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8481.90.90112 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8481.90.90113 31/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8481.90.90115 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8481.90.90116 31/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8481.90.90117 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8481.90.90121 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8481.90.90150 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8481.90.90156 31/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8481.90.90367 31/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8481.90.90374 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8481.90.90114 01/01/2026 31/03/2026 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado temp

Revogados / Expirados (39)

ChaveInterrompido emMotivoResolução
8481.90.90089 20/07/2025 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025
8481.90.90090 20/07/2025 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025
8481.90.90035 27/05/2025 Alteração do Ex Resolução Gecex nº 726, de 20 de maio de 2025
8481.90.90084 26/04/2025 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025
8481.90.90085 26/04/2025 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025
8481.90.90086 26/04/2025 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025
8481.90.90087 26/04/2025 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025
8481.90.90083 29/03/2025 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025
8481.90.90081 10/02/2025 Ex oficio: inatividade Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8481.90.90034 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8481.90.90017 01/07/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024
8481.90.90147 20/06/2024 Numeração duplicada Resolução Gecex nº 608, de 13 de junho de 2024
8481.90.90055 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8481.90.90059 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8481.90.90060 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8481.90.90066 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8481.90.90033 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8481.90.90037 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8481.90.90043 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8481.90.90044 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8481.90.90045 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8481.90.90046 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8481.90.90047 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8481.90.90048 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8481.90.90049 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8481.90.90050 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8481.90.90051 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8481.90.90052 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8481.90.90053 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8481.90.90056 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8481.90.90057 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8481.90.90061 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8481.90.90062 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8481.90.90063 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8481.90.90064 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8481.90.90071 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8481.90.90072 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8481.90.90076 28/03/2023 Republicação Resolução Gecex nº 460, de 20 de março de 2023
8481.90.90077 30/09/2022 Republicação Resolução Gecex nº 406, de 22 de setembro de 2022

Atos Legais Citados

Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 8481.90.90.

Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 726, de 20 de maio de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024 DOU ↗
Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 608, de 13 de junho de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023 DOU ↗
Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023 DOU ↗
Resolução Gecex nº 460, de 20 de março de 2023 DOU ↗
Resolução Gecex nº 406, de 22 de setembro de 2022 DOU ↗

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