8517.79.00 BIT

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8517.79.00

47 vigente(s) · 45 revogado(s) · 92 total

📋 Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8517.79.00 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.
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Vigentes (47)

ChaveInícioVencimentoAto LegalForma
8517.79.00001 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00003 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00018 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00025 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00026 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00028 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00031 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00032 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00033 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00034 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00035 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00037 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00038 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00040 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00041 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00042 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00043 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00046 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00047 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00048 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00051 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00052 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00053 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00056 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00065 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00080 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00082 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00087 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00097 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00100 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00101 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00110 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00118 31/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00119 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00120 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00121 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00122 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00123 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00124 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00126 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00127 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00128 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00129 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8517.79.00130 03/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Novo
8517.79.00131 31/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Novo
8517.79.00132 31/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Novo
8517.79.00021 12/12/2025 31/03/2026 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado temp

Revogados / Expirados (45)

ChaveInterrompido emMotivoResolução
8517.79.00015 20/07/2025 Constatação de produção nacional Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025
8517.79.00102 20/07/2025 Constatação de produção nacional Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025
8517.79.00057 10/02/2025 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8517.79.00094 10/02/2025 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8517.79.00103 10/02/2025 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8517.79.00104 10/02/2025 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8517.79.00106 10/02/2025 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8517.79.00107 10/02/2025 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8517.79.00055 20/12/2024 Constatação de produção nacional Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8517.79.00093 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8517.79.00095 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8517.79.00096 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8517.79.00099 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8517.79.00005 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8517.79.00054 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8517.79.00081 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8517.79.00004 13/09/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8517.79.00049 13/09/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8517.79.00039 16/08/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8517.79.00050 16/08/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8517.79.00045 01/07/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024
8517.79.00020 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8517.79.00022 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8517.79.00061 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8517.79.00017 20/01/2024 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8517.79.00058 20/01/2024 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8517.79.00060 20/01/2024 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8517.79.00083 20/01/2024 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8517.79.00084 20/01/2024 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8517.79.00085 20/01/2024 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8517.79.00086 20/01/2024 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8517.79.00098 20/01/2024 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8517.79.00006 24/11/2023 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8517.79.00007 24/11/2023 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8517.79.00008 24/11/2023 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8517.79.00009 24/11/2023 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8517.79.00010 24/11/2023 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8517.79.00011 24/11/2023 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8517.79.00012 24/11/2023 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8517.79.00013 24/11/2023 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8517.79.00014 24/11/2023 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8517.79.00023 24/11/2023 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8517.79.00059 24/11/2023 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8517.79.00063 24/11/2023 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8517.79.00064 24/11/2023 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023

Atos Legais Citados

Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 8517.79.00.

Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024 DOU ↗
Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024 DOU ↗
Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024 DOU ↗
Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023 DOU ↗
Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023 DOU ↗

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