8473.30.90 BIT

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8473.30.90

24 vigente(s) · 7 revogado(s) · 31 total

📋 Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8473.30.90 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.
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Vigentes (24)

ChaveInícioVencimentoAto LegalForma
8473.30.90003 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8473.30.90004 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8473.30.90005 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8473.30.90007 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8473.30.90008 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8473.30.90009 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8473.30.90010 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8473.30.90011 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8473.30.90012 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8473.30.90013 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8473.30.90014 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8473.30.90015 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8473.30.90016 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8473.30.90017 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8473.30.90018 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8473.30.90020 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8473.30.90021 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8473.30.90022 31/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8473.30.90032 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8473.30.90036 31/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8473.30.90037 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8473.30.90040 02/03/2026 31/01/2028 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Novo
8473.30.90041 02/03/2026 31/01/2028 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Novo
8473.30.90039 01/01/2026 31/03/2026 Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 Renovado temp

Revogados / Expirados (7)

ChaveInterrompido emMotivoResolução
8473.30.90038 10/07/2025 Alteração do Ex Resolução Gecex nº 746, de 3 de julho de 2025
8473.30.90001 16/08/2024 Alteração do Ex Resolução Gecex nº 630, de 08 de agosto de 2024
8473.30.90002 16/08/2024 Alteração do Ex Resolução Gecex nº 630, de 08 de agosto de 2024
8473.30.90025 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8473.30.90027 20/01/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8473.30.90028 20/01/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8473.30.90031 16/05/2022 Resolução GECEX nº 339, de 09 de maio de 2022

Atos Legais Citados

Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 8473.30.90.

Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 746, de 3 de julho de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 630, de 08 de agosto de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023 DOU ↗
Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023 DOU ↗
Resolução GECEX nº 339, de 09 de maio de 2022 DOU ↗

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