📋 Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8486.40.00 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.

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Vigentes (1)

Chave	Início	Vencimento	Ato Legal	Forma
8486.40.00001	31/10/2025	30/09/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado

Revogados / Expirados (10)

Chave	Interrompido em	Motivo	Resolução
8486.40.00009	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8486.40.00010	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8486.40.00011	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8486.40.00013	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8486.40.00014	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8486.40.00007	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8486.40.00008	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8486.40.00003	16/02/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8486.40.00005	16/02/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8486.40.00006	16/02/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023

Atos Legais Citados

Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗

Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024 DOU ↗

Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024 DOU ↗

Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023 DOU ↗

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8486.40.00

Vigentes (1)

Revogados / Expirados (10)

Atos Legais Citados