8530.10.90 BIT

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8530.10.90

2 vigente(s) · 3 revogado(s) · 5 total

📋 Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8530.10.90 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.

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Vigentes (2)

Chave	Início	Vencimento	Ato Legal	Forma
8530.10.90019	12/12/2025	30/09/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado / alterado
8530.10.90020	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado

Revogados / Expirados (3)

Chave	Interrompido em	Motivo	Resolução
8530.10.90019	12/12/2025	Alteração do Ex	Resolução Gecex nº 823, de 4 de dezembro de 2025
8530.10.90017	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8530.10.90016	20/01/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023

Atos Legais Citados

Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 8530.10.90.

Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗

Resolução Gecex nº 823, de 4 de dezembro de 2025 DOU ↗

Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024 DOU ↗

Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023 DOU ↗

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