📋 Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 9018.13.00 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.

📄 Buscar no DOU 🏛️ MDIC — Ex-Tarifários 🔍 Ver NCM completo ↗

Chave	Início	Vencimento	Ato Legal	Forma
9018.13.00001	27/02/2026	28/06/2026	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Provisório
9018.13.00002	27/02/2026	28/06/2026	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Provisório
9018.13.00003	27/02/2026	28/06/2026	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Provisório
9018.13.00004	27/02/2026	28/06/2026	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Provisório
9018.13.00005	27/02/2026	28/06/2026	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Provisório
9018.13.00006	27/02/2026	28/06/2026	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Provisório
9018.13.00007	27/02/2026	28/06/2026	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Provisório
9018.13.00008	27/02/2026	28/06/2026	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Provisório
9018.13.00009	27/02/2026	28/06/2026	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Provisório
9018.13.00 010	27/02/2026	28/06/2026	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Provisório
9018.13.00 011	27/02/2026	28/06/2026	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Provisório
9018.13.00 012	27/02/2026	28/06/2026	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Provisório
9018.13.00 013	27/02/2026	28/06/2026	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Provisório
9018.13.00 014	27/02/2026	28/06/2026	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Provisório

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 9018.13.00

Vigentes (14)

Atos Legais Citados