8426.99.00 BIT

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8426.99.00

1 vigente(s) · 10 revogado(s) · 11 total

📋 Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8426.99.00 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.
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Vigentes (1)

ChaveInícioVencimentoAto LegalForma
8426.99.00021 03/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo

Revogados / Expirados (10)

ChaveInterrompido emMotivoResolução
8426.99.00016 20/07/2025 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025
8426.99.00017 20/07/2025 Constatação de produção nacional Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025
8426.99.00004 16/08/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8426.99.00005 01/07/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024
8426.99.00009 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8426.99.00011 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8426.99.00006 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8426.99.00007 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8426.99.00008 28/03/2023 Republicação Resolução Gecex nº 460, de 20 de março de 2023
8426.99.00010 28/03/2023 Republicação Resolução Gecex nº 460, de 20 de março de 2023

Atos Legais Citados

Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 8426.99.00.

Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024 DOU ↗
Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024 DOU ↗
Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023 DOU ↗
Resolução Gecex nº 460, de 20 de março de 2023 DOU ↗

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