8424.89.90 BIT

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8424.89.90

31 vigente(s) · 98 revogado(s) · 129 total

📋 Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8424.89.90 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.
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Vigentes (31)

ChaveInícioVencimentoAto LegalForma
8424.89.90013 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8424.89.90231 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8424.89.90327 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8424.89.90462 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8424.89.90500 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8424.89.90501 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8424.89.90502 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8424.89.90524 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8424.89.90529 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8424.89.90531 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8424.89.90532 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8424.89.90535 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8424.89.90536 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8424.89.90537 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8424.89.90538 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8424.89.90543 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8424.89.90544 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8424.89.90545 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8424.89.90546 04/08/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8424.89.90547 05/09/2025 30/08/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8424.89.90548 05/09/2025 30/08/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8424.89.90549 05/09/2025 30/08/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8424.89.90550 03/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8424.89.90551 03/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8424.89.90552 31/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8424.89.90553 02/03/2026 31/01/2028 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8424.89.90554 02/03/2026 31/01/2028 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8424.89.90555 02/03/2026 31/01/2028 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8424.89.90556 02/03/2026 31/01/2028 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8424.89.90557 02/03/2026 31/01/2028 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8424.89.90494 01/01/2026 31/03/2026 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado temp

Revogados / Expirados (98)

ChaveInterrompido emMotivoResolução
8424.89.90425 20/07/2025 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025
8424.89.90460 20/07/2025 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025
8424.89.90493 20/07/2025 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025
8424.89.90456 09/06/2025 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 718, de 9 de abril de 2025
8424.89.90362 26/04/2025 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025
8424.89.90476 26/04/2025 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025
8424.89.90467 29/03/2025 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025
8424.89.90453 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8424.89.90454 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8424.89.90455 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8424.89.90458 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8424.89.90463 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8424.89.90364 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8424.89.90365 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8424.89.90431 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8424.89.90433 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8424.89.90434 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8424.89.90436 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8424.89.90437 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8424.89.90443 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8424.89.90445 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8424.89.90448 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8424.89.90449 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8424.89.90311 13/09/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8424.89.90330 13/09/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8424.89.90337 13/09/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8424.89.90344 13/09/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8424.89.90429 13/09/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8424.89.90145 16/08/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8424.89.90169 16/08/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8424.89.90298 16/08/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8424.89.90304 16/08/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8424.89.90305 16/08/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8424.89.90310 16/08/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8424.89.90312 16/08/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8424.89.90336 16/08/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8424.89.90348 16/08/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8424.89.90373 16/08/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8424.89.90383 16/08/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8424.89.90389 16/08/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8424.89.90274 01/07/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024
8424.89.90415 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8424.89.90416 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8424.89.90419 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8424.89.90420 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8424.89.90422 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8424.89.90423 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8424.89.90424 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8424.89.90426 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8424.89.90382 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8424.89.90401 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8424.89.90402 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8424.89.90403 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8424.89.90404 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8424.89.90405 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8424.89.90409 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8424.89.90410 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8424.89.90413 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8424.89.90444 27/02/2024 Republicação Resolução GECEX nº 564, de 19 de fevereiro de 2024
8424.89.90376 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8424.89.90377 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8424.89.90379 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8424.89.90380 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8424.89.90381 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8424.89.90386 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8424.89.90388 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8424.89.90398 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8424.89.90190 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8424.89.90262 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8424.89.90270 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8424.89.90297 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8424.89.90306 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8424.89.90309 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8424.89.90314 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8424.89.90331 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8424.89.90334 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8424.89.90342 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8424.89.90357 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8424.89.90366 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8424.89.90367 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8424.89.90368 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8424.89.90369 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8424.89.90370 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8424.89.90371 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8424.89.90372 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8424.89.90374 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8424.89.90375 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8424.89.90378 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8424.89.90385 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8424.89.90396 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8424.89.90397 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8424.89.90417 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8424.89.90428 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8424.89.90438 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8424.89.90439 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8424.89.90441 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8424.89.90442 17/10/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023
8424.89.90465 12/12/2022 Republicação Resolução Gecex nº 427, de 01 de dezembro de 2022

Atos Legais Citados

Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 8424.89.90.

Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 718, de 9 de abril de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024 DOU ↗
Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024 DOU ↗
Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024 DOU ↗
Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024 DOU ↗
Resolução GECEX nº 564, de 19 de fevereiro de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023 DOU ↗
Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023 DOU ↗
Resolução Gecex nº 427, de 01 de dezembro de 2022 DOU ↗

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