8474.80.90 BIT

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8474.80.90

17 vigente(s) · 50 revogado(s) · 67 total

📋 Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8474.80.90 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.
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Vigentes (17)

ChaveInícioVencimentoAto LegalForma
8474.80.90193 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8474.80.90225 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8474.80.90244 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8474.80.90254 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8474.80.90259 31/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8474.80.90260 31/10/2025 30/09/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8474.80.90261 12/12/2025 30/11/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8474.80.90262 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8474.80.90263 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8474.80.90264 01/01/2026 31/12/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado
8474.80.90265 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8474.80.90266 10/07/2025 30/06/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Migrado
8474.80.90267 05/09/2025 30/08/2027 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8474.80.90268 02/03/2026 31/01/2028 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8474.80.90269 02/03/2026 31/01/2028 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Novo
8474.80.90211 01/01/2026 31/03/2026 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado temp
8474.80.90246 12/12/2025 31/03/2026 Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 Renovado temp

Revogados / Expirados (50)

ChaveInterrompido emMotivoResolução
8474.80.90213 29/03/2025 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025
8474.80.90214 29/03/2025 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025
8474.80.90216 29/03/2025 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025
8474.80.90219 29/03/2025 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025
8474.80.90198 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8474.80.90206 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8474.80.90207 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8474.80.90208 20/12/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8474.80.90187 19/12/2024 Alteração do Ex Resolução Gecex nº 679, de 11 de dezembro de 2024
8474.80.90195 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8474.80.90202 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8474.80.90204 08/10/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8474.80.90133 13/09/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8474.80.90140 16/08/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8474.80.90181 01/07/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024
8474.80.90185 22/05/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8474.80.90171 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8474.80.90172 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8474.80.90173 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8474.80.90174 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8474.80.90175 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8474.80.90178 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8474.80.90179 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8474.80.90180 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8474.80.90183 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8474.80.90159 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8474.80.90160 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8474.80.90163 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8474.80.90165 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8474.80.90167 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8474.80.90169 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8474.80.90170 16/02/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8474.80.90184 20/01/2024 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8474.80.90196 20/01/2024 Ex oficio: produção nacional equivalente Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8474.80.90124 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8474.80.90125 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8474.80.90137 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8474.80.90141 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8474.80.90142 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8474.80.90145 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8474.80.90147 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8474.80.90155 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8474.80.90157 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8474.80.90161 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8474.80.90162 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8474.80.90164 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8474.80.90168 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8474.80.90188 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8474.80.90191 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023
8474.80.90192 24/11/2023 Ex oficio: Inatividade Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023

Atos Legais Citados

Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 8474.80.90.

Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025 DOU ↗
Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 679, de 11 de dezembro de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024 DOU ↗
Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024 DOU ↗
Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024 DOU ↗
Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024 DOU ↗
Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023 DOU ↗
Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023 DOU ↗
Resolução Gecex nº 522, de 22 de setembro de 2023 DOU ↗

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