8479.89.99 BIT

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8479.89.99

345 vigente(s) · 620 revogado(s) · 965 total

📋 Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8479.89.99 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.

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Vigentes (345)

Chave	Início	Vencimento	Ato Legal	Forma
8479.89.99001	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99002	31/10/2025	30/09/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99003	31/10/2025	30/09/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99004	31/10/2025	30/09/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99005	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99006	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99007	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99008	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99009	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99010	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99011	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99012	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99013	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99014	31/10/2025	30/09/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99015	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99016	10/07/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8479.89.99017	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99018	31/10/2025	30/09/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99019	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99020	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99021	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99022	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99023	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99024	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99025	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99026	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99027	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99028	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99029	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99030	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99031	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99032	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99033	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99034	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99035	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99036	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99037	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99038	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99039	31/10/2025	30/09/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99040	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99042	31/10/2025	30/09/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99044	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99045	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99046	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99047	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99048	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99049	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99050	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99052	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99053	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99054	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99055	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99056	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99057	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99058	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99060	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99062	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99063	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99064	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99065	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99066	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99067	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99069	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99070	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99071	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99072	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99073	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99074	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99075	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99076	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99077	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99078	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99079	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99080	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99081	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99082	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99083	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99084	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99085	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99086	02/03/2026	31/01/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99088	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99089	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99090	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99091	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99096	31/10/2025	30/09/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99097	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99098	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99099	02/03/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Alterado
8479.89.99103	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99107	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99108	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99116	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99120	31/10/2025	30/09/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99125	10/07/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8479.89.99129	10/07/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8479.89.99130	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99131	10/07/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8479.89.99133	10/07/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8479.89.99134	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99151	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99157	10/07/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8479.89.99172	10/07/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8479.89.99173	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99175	10/07/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8479.89.99178	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99180	10/07/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8479.89.99181	31/10/2025	30/09/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99182	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99183	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99187	10/07/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8479.89.99189	10/07/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8479.89.99190	10/07/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8479.89.99191	04/08/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8479.89.99195	04/08/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8479.89.99198	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99201	04/08/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8479.89.99204	03/10/2025	30/09/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99207	04/08/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8479.89.99211	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99212	04/08/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8479.89.99213	04/08/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8479.89.99214	04/08/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8479.89.99215	04/08/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
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8479.89.99660	03/10/2025	30/09/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99663	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99666	03/10/2025	30/09/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99673	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99680	03/10/2025	30/09/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99687	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99692	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99694	10/07/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8479.89.99698	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99704	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99708	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99709	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99711	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99712	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99715	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99717	31/10/2025	30/09/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99719	10/07/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8479.89.99725	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99727	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99728	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99733	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99736	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99757	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99758	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99761	31/10/2025	30/09/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99763	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99770	10/07/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8479.89.99771	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99781	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99792	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99796	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99799	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99800	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99803	10/07/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8479.89.99804	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99812	10/07/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8479.89.99818	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99826	31/10/2025	30/09/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo
8479.89.99833	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99844	31/10/2025	30/09/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99845	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99847	10/07/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8479.89.99848	10/07/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8479.89.99853	10/07/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8479.89.99854	10/07/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8479.89.99855	10/07/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8479.89.99858	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99860	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99863	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99866	31/10/2025	30/09/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99867	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99868	31/10/2025	30/09/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99870	31/10/2025	30/09/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99872	31/10/2025	30/09/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99873	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99874	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99878	10/07/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8479.89.99886	10/07/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8479.89.99889	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99891	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99895	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99900	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99913	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99915	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99945	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99947	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99952	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99953	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99958	10/07/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8479.89.99961	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99967	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99968	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99969	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99972	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99977	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99981	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99982	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99985	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99986	10/07/2025	30/06/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Migrado
8479.89.99988	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99990	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99991	31/10/2025	30/09/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99995	01/01/2026	31/12/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99998	12/12/2025	30/11/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99999	31/10/2025	30/09/2027	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado
8479.89.99041	01/01/2026	31/03/2026	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado temp
8479.89.99051	01/01/2026	31/03/2026	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado temp
8479.89.99059	01/01/2026	31/03/2026	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado temp
8479.89.99141	01/01/2026	31/03/2026	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado temp
8479.89.99147	01/01/2026	31/03/2026	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado temp
8479.89.99257	01/01/2026	31/03/2026	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado temp
8479.89.99455	01/01/2026	31/03/2026	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado temp
8479.89.99476	01/01/2026	31/03/2026	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado temp
8479.89.99914	01/01/2026	31/03/2026	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Renovado temp

Revogados / Expirados (620)

Chave	Interrompido em	Motivo	Resolução
8479.89.99500	31/10/2025	Correção de NCM	Resolução Gecex nº 808, de 23 de outubro de 2025
8479.89.99717	31/10/2025	Correção do Ex	Resolução Gecex nº 808, de 23 de outubro de 2025
8479.89.99826	31/10/2025	Correção do Ex	Resolução Gecex nº 808, de 23 de outubro de 2025
8479.89.99842	31/10/2025	Correção de NCM	Resolução Gecex nº 808, de 23 de outubro de 2025
8479.89.99919	28/10/2025	Constatação de produção nacional	Resolução Gecex nº 782, de 28 de agosto de 2025
8479.89.99740	20/07/2025	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025
8479.89.99743	20/07/2025	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025
8479.89.99801	20/07/2025	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025
8479.89.99810	20/07/2025	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025
8479.89.99822	20/07/2025	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025
8479.89.99835	20/07/2025	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025
8479.89.99918	20/07/2025	Constatação de produção nacional	Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025
8479.89.99570	26/04/2025	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025
8479.89.99683	26/04/2025	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025
8479.89.99684	26/04/2025	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025
8479.89.99693	26/04/2025	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025
8479.89.99716	26/04/2025	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025
8479.89.99718	26/04/2025	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025
8479.89.99720	26/04/2025	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025
8479.89.99721	26/04/2025	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025
8479.89.99819	26/04/2025	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025
8479.89.99979	26/04/2025	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025
8479.89.99203	17/04/2025	Alteração do Ex	Resolução Gecex nº 715, de 9 de abril de 2025
8479.89.99629	17/04/2025	Alteração do Ex	Resolução Gecex nº 715, de 9 de abril de 2025
8479.89.99911	17/04/2025	Alteração do Ex	Resolução Gecex nº 715, de 9 de abril de 2025
8479.89.99518	29/03/2025	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025
8479.89.99603	29/03/2025	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025
8479.89.99617	29/03/2025	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025
8479.89.99618	29/03/2025	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025
8479.89.99658	29/03/2025	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025
8479.89.99660	29/03/2025	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025
8479.89.99666	29/03/2025	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025
8479.89.99680	29/03/2025	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025
8479.89.99204	10/02/2025	Ex oficio: inatividade	Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8479.89.99309	10/02/2025	Ex oficio: produção nacional equivalente	Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8479.89.99382	10/02/2025	Ex oficio: produção nacional equivalente	Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8479.89.99546	10/02/2025	Ex oficio: inatividade	Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8479.89.99547	10/02/2025	Ex oficio: inatividade	Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8479.89.99548	10/02/2025	Ex oficio: inatividade	Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8479.89.99549	10/02/2025	Ex oficio: inatividade	Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8479.89.99551	10/02/2025	Ex oficio: inatividade	Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8479.89.99552	10/02/2025	Ex oficio: inatividade	Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8479.89.99553	10/02/2025	Ex oficio: inatividade	Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8479.89.99554	10/02/2025	Ex oficio: inatividade	Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8479.89.99555	10/02/2025	Ex oficio: inatividade	Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8479.89.99556	10/02/2025	Ex oficio: inatividade	Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8479.89.99559	10/02/2025	Ex oficio: inatividade	Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8479.89.99560	10/02/2025	Ex oficio: inatividade	Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8479.89.99566	10/02/2025	Ex oficio: inatividade	Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8479.89.99568	10/02/2025	Ex oficio: inatividade	Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8479.89.99573	10/02/2025	Ex oficio: inatividade	Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
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8479.89.99576	10/02/2025	Ex oficio: inatividade	Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
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8479.89.99580	10/02/2025	Ex oficio: inatividade	Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8479.89.99581	10/02/2025	Ex oficio: inatividade	Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8479.89.99582	10/02/2025	Ex oficio: inatividade	Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8479.89.99583	10/02/2025	Ex oficio: inatividade	Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8479.89.99586	10/02/2025	Ex oficio: inatividade	Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8479.89.99589	10/02/2025	Ex oficio: inatividade	Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8479.89.99590	10/02/2025	Ex oficio: inatividade	Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8479.89.99591	10/02/2025	Ex oficio: inatividade	Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8479.89.99595	10/02/2025	Ex oficio: inatividade	Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8479.89.99686	10/02/2025	Ex oficio: inatividade	Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8479.89.99776	10/02/2025	Ex oficio: produção nacional equivalente	Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8479.89.99016	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99125	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99129	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99131	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99133	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99157	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99172	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99175	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99180	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99187	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99189	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99190	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99191	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99195	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99201	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99207	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99212	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99213	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99214	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99215	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99218	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99234	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99235	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99236	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99238	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99251	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99255	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99278	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99279	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99303	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99304	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99311	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99312	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99372	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99424	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99426	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99427	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99463	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99467	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99470	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99494	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99495	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99496	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99497	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99498	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99499	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99512	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99515	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99517	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99521	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99522	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99526	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99527	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99528	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99529	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99530	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99662	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8479.89.99480	19/11/2024	Erro de publicação	Resolução Gecex nº 662, de 11 de novembro de 2024
8479.89.99799	19/11/2024	Erro de publicação	Resolução Gecex nº 662, de 11 de novembro de 2024
8479.89.99014	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99018	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99029	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99042	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99043	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99044	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99045	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99046	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99062	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99063	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99064	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99079	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99082	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99089	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99090	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99103	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99107	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99108	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99122	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99176	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99178	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99192	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
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8479.89.99258	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99338	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99392	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99397	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99398	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99400	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99409	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99413	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99416	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99417	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99418	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99419	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99420	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99431	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99501	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99538	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99567	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99621	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99628	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99772	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99887	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99892	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99941	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99943	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99984	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99996	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99601	27/09/2024	Alteração do Ex	Resolução Gecex nº 642, de 19 de setembro de 2024
8479.89.99856	27/09/2024	Alteração do Ex	Resolução Gecex nº 642, de 19 de setembro de 2024
8479.89.99004	13/09/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8479.89.99066	13/09/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8479.89.99074	13/09/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8479.89.99088	13/09/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8479.89.99098	13/09/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8479.89.99099	13/09/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8479.89.99256	13/09/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8479.89.99267	13/09/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8479.89.99280	13/09/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8479.89.99374	13/09/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8479.89.99429	13/09/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8479.89.99489	13/09/2024	Reclassificação NCM	Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8479.89.99520	13/09/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8479.89.99535	13/09/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8479.89.99542	13/09/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8479.89.99563	13/09/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8479.89.99569	13/09/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8479.89.99577	13/09/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8479.89.99592	13/09/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
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8479.89.99820	13/09/2024	Reclassificação NCM	Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8479.89.99823	13/09/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024
8479.89.99001	16/08/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8479.89.99142	16/08/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8479.89.99155	16/08/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8479.89.99166	16/08/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8479.89.99184	16/08/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8479.89.99223	16/08/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8479.89.99241	16/08/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8479.89.99260	16/08/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8479.89.99270	16/08/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8479.89.99290	16/08/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8479.89.99293	16/08/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8479.89.99430	16/08/2024	Alteração do Ex	Resolução Gecex nº 629, de 08 de agosto de 2024
8479.89.99604	16/08/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8479.89.99605	16/08/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8479.89.99654	16/08/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8479.89.99719	16/08/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8479.89.99853	16/08/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8479.89.99854	16/08/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8479.89.99855	16/08/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8479.89.99986	16/08/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8479.89.99007	01/07/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024
8479.89.99008	01/07/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024
8479.89.99009	01/07/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024
8479.89.99077	01/07/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024
8479.89.99115	01/07/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024
8479.89.99158	01/07/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024
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8479.89.99193	01/07/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024
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8479.89.99848	01/07/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024
8479.89.99886	01/07/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024
8479.89.99958	01/07/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024
8479.89.99878	02/06/2024	Republicação	Resolução Gecex nº 597, de 24 de maio de 2024
8479.89.99011	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8479.89.99015	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8479.89.99021	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8479.89.99023	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8479.89.99024	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8479.89.99027	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8479.89.99028	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8479.89.99030	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8479.89.99032	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8479.89.99033	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8479.89.99034	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8479.89.99035	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
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8479.89.99039	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
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8479.89.99948	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
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8479.89.99955	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8479.89.99956	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8479.89.99957	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8479.89.99959	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8479.89.99961	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8479.89.99962	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8479.89.99963	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8479.89.99964	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8479.89.99967	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8479.89.99968	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8479.89.99969	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
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8479.89.99998	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8479.89.99221	20/04/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8479.89.99222	20/04/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8479.89.99268	20/04/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8479.89.99288	20/04/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
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8479.89.99909	20/04/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
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8479.89.99920	20/04/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8479.89.99921	20/04/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8479.89.99926	20/04/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8479.89.99928	20/04/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8479.89.99931	20/04/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8479.89.99942	20/04/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8479.89.99944	20/04/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
8479.89.99220	16/02/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8479.89.99224	16/02/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
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8479.89.99636	16/02/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8479.89.99638	16/02/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8479.89.99639	16/02/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8479.89.99641	16/02/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8479.89.99645	16/02/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8479.89.99651	16/02/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8479.89.99652	16/02/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8479.89.99697	16/02/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8479.89.99758	16/02/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8479.89.99761	16/02/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8479.89.99762	16/02/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8479.89.99763	16/02/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8479.89.99765	16/02/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8479.89.99766	16/02/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8479.89.99925	16/02/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8479.89.99930	16/02/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8479.89.99939	16/02/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8479.89.99080	20/01/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8479.89.99092	20/01/2024	Ex oficio: produção nacional equivalente	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8479.89.99161	20/01/2024	Constatação de produção nacional	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8479.89.99165	20/01/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8479.89.99167	20/01/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8479.89.99202	20/01/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8479.89.99375	20/01/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8479.89.99380	20/01/2024	Ex oficio: produção nacional equivalente	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8479.89.99508	20/01/2024	Ex oficio: produção nacional equivalente	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8479.89.99509	20/01/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8479.89.99511	20/01/2024	Ex oficio: produção nacional equivalente	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8479.89.99600	20/01/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8479.89.99653	20/01/2024	Ex oficio: produção nacional equivalente	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8479.89.99672	20/01/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8479.89.99809	20/01/2024	Ex oficio: produção nacional equivalente	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8479.89.99817	20/01/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8479.89.99940	20/01/2024	Ex oficio: produção nacional equivalente	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8479.89.99097	28/11/2023	Republicação	Resolução Gecex nº 533, de 20 de novembro de 2023
8479.89.99676	28/11/2023	Republicação	Resolução Gecex nº 533, de 20 de novembro de 2023
8479.89.99825	28/11/2023	Republicação	Resolução Gecex nº 533, de 20 de novembro de 2023
8479.89.99788	02/10/2023	Republicação	Resolução GECEX nº 520, de 22 de setembro de 2023
8479.89.99025	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99037	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99040	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99050	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99052	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99057	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99075	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99078	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99081	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99119	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99123	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99139	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99144	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99145	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99151	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99159	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99160	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99163	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99171	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99194	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99196	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99197	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99199	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99200	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99226	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99228	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99229	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99231	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99243	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99244	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99248	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99250	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99262	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99285	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99286	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99287	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99289	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99291	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99295	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99296	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
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8479.89.99333	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99337	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99339	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99360	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99361	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99367	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99371	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99384	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99389	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99405	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99406	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99410	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99421	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99422	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99433	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
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8479.89.99438	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
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8479.89.99442	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
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8479.89.99455	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
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8479.89.99564	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
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8479.89.99610	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99611	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99612	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99659	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99664	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99681	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99685	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99699	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99700	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99701	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99706	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99730	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99741	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99742	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99747	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99797	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99845	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
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8479.89.99929	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99933	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99935	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99937	22/09/2023	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023
8479.89.99755	17/05/2023	Republicação	Resolução Gecex nº 475, de 10 de maio de 2023
8479.89.99992	17/05/2023	Republicação	Resolução Gecex nº 475, de 10 de maio de 2023
8479.89.99482	12/12/2022	Republicação	Resolução Gecex nº 427, de 01 de dezembro de 2022
8479.89.99170	07/11/2022	Republicação	Resolução Gecex nº 415, de 27 de outubro de 2022
8479.89.99857	07/11/2022	Republicação	Resolução Gecex nº 415, de 27 de outubro de 2022
8479.89.99302	30/09/2022	Republicação	Resolução Gecex nº 406, de 22 de setembro de 2022
8479.89.99113	04/08/2022	Republicação	Resolução Gecex nº 375, de 26 de julho de 2022
8479.89.99239	04/08/2022	Republicação	Resolução Gecex nº 375, de 26 de julho de 2022
8479.89.99938	04/08/2022	Republicação	Resolução Gecex nº 375, de 26 de julho de 2022
8479.89.99048	28/06/2022	—	Resolução Gecex nº 356, de 20 de junho de 2022
8479.89.99723	27/05/2022	—	Resolução Gecex nº 344, de 19 de maio de 2022
8479.89.99385	16/05/2022	—	Resolução GECEX nº 338, de 09 de maio de 2022

Atos Legais Citados

Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 8479.89.99.

Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗

Resolução Gecex nº 808, de 23 de outubro de 2025 DOU ↗

Resolução Gecex nº 782, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗

Resolução Gecex nº 730, de 20 de maio de 2025 DOU ↗

Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025 DOU ↗

Resolução Gecex nº 715, de 9 de abril de 2025 DOU ↗

Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025 DOU ↗

Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024 DOU ↗

Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024 DOU ↗

Resolução Gecex nº 662, de 11 de novembro de 2024 DOU ↗

Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024 DOU ↗

Resolução Gecex nº 642, de 19 de setembro de 2024 DOU ↗

Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024 DOU ↗

Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024 DOU ↗

Resolução Gecex nº 629, de 08 de agosto de 2024 DOU ↗

Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024 DOU ↗

Resolução Gecex nº 597, de 24 de maio de 2024 DOU ↗

Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024 DOU ↗

Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024 DOU ↗

Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023 DOU ↗

Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023 DOU ↗

Resolução Gecex nº 533, de 20 de novembro de 2023 DOU ↗

Resolução GECEX nº 520, de 22 de setembro de 2023 DOU ↗

Resolução GECEX nº 500, de 21 de julho de 2023 DOU ↗

Resolução Gecex nº 475, de 10 de maio de 2023 DOU ↗

Resolução Gecex nº 427, de 01 de dezembro de 2022 DOU ↗

Resolução Gecex nº 415, de 27 de outubro de 2022 DOU ↗

Resolução Gecex nº 406, de 22 de setembro de 2022 DOU ↗

Resolução Gecex nº 375, de 26 de julho de 2022 DOU ↗

Resolução Gecex nº 356, de 20 de junho de 2022 DOU ↗

Resolução Gecex nº 344, de 19 de maio de 2022 DOU ↗

Resolução GECEX nº 338, de 09 de maio de 2022 DOU ↗

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